Atendendo ao convite da União dos Municípios da Bahia – UPB, o prefeito de Senhor do Bonfim Laércio Junior participou na manhã desta quarta-feira (17), em Salvador, de uma importante reunião com membros da Comissão Intergestores Bipartite – CIB e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS. O encontro teve como pauta central os impactos nas finanças dos municípios após o Supremo Tribunal Federal – STF liberar o pagamento do salarial de enfermagem.

A União publicou portaria estipulando o valor do repasse financeiro aos municípios para o pagamento do piso, porém, o valor é totalmente insuficiente para o adimplemento. Vale destacar que o STF foi acionado, e em decisão proferida na Medida Cautelar na Ação Direta de inconstitucionalidade 7.222 Distrito Federal, o Ministro Roberto Barroso ressalva que os municípios só devem arcar com os custos no limite dos valores recebidos e além disso ele também fala que o valor não é suficiente.

(II) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei no 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei no 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União;

“A reunião foi de suma importância para que fossem buscadas soluções, afim de se evitar demissões de importantes profissionais e consequentemente fechamento de leitos como bem menciona o próprio Ministro Barroso em sua decisão”, pontuou o gestor.

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