Na última terça-feira (09), reunidos na 22º Sessão Ordinária do primeiro semestre, os Vereadores da Câmara Municipal de Senhor do Bonfim apreciaram, votaram e aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 020/2023 que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos locais públicos e privados, vagas de estacionamento, 2 (dois) assentos nos transportes coletivos e filas preferenciais e dá outras providências.”
O projeto aprovado será encaminhado ao Poder Executivo para o Prefeito sancionar ou vetar. Se o Prefeito vetar, ele encaminhará o veto com justificativa explicando porque optou pela reprovação do projeto. Nesse caso, a Câmara Municipal pode analisar se aceita ou rejeita o pedido de veto. A decisão final é do Legislativo.
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