
Nesta quinta-feira (27), reunidos em Sessão Ordinária, os Vereadores da Câmara Municipal de Senhor do Bonfim apreciaram, votaram e aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar oriundo do Poder Executivo nº 002/2023 que “Dispõe sobre o Conselho municipal de alimentação escolar (CAE) do município de Senhor do Bonfim e dá outras providências”.
O presente projeto visa regulamentar as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Senhor do Bonfim, cuja finalidade é garantir o controle social e a participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com intuito de proporcionar à Alimentação Adequada, com alimentos de qualidade e, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar.
O projeto aprovado será encaminhado ao Poder Executivo para o Prefeito sancionar ou vetar. Se o Prefeito vetar, ele encaminhará o veto com justificativa explicando porque optou pela reprovação do projeto. Nesse caso, a Câmara Municipal pode analisar se aceita ou rejeita o pedido de veto. A decisão final é do Legislativo.
ASCOM – CMSB – “O FUTURO DO NOSSO MUNICÍPIO PASSA POR AQUI. ”