O presidente da Câmara Municipal de Andorinha Ednaldo de Oliveira (Nenê do Dário) apresentou na Sessão Ordinária desta quarta-feira (19), uma Indicação solicitando do Poder Executivo um estudo de viabilização para que seja destinado 1% dos recursos do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) para CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes). A reivindicação tem a finalidade atender com mais eficácia as demandas do CMDCA, visando assegurar os direitos das Crianças e dos Adolescentes constituídos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Segundo o autor do documento o Presidente da Casa de Leis, Ednaldo de Oliveira, observando que o Município não está sendo atuante no sentindo de suprir as necessidades do órgão, uma vez que existem muitas demandas as quais não estão sendo sanadas por falta de um maior incentivo financeiro ao Conselho. “Percebe-se que existe uma deficiência em atender com maior abrangência as demandas que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes do nosso município, sabemos que é fundamental ter uma atenção especial, buscando soluções para que sejam assegurados todos seus direitos de forma mais humana em nossa sociedade. Faz-se necessário essa reivindicação sendo indispensável seu atendimento, uma vez que temos esse recurso do CFEM que a empresa Ferbasa passa para o município, que seja usado para construção do futuro das nossas crianças e adolescentes, transformando vidas e garantindo a formação de uma sociedade mais íntegra.” Comentou o Presidente da Câmara de Municipal de Andorinha, Ednaldo de Oliveira.
Os repasses do CFEM são recursos financeiros assegurados por Lei na Constituição Federal, pagos pela Empresa mineradora Ferbasa pela utilização dos recursos minerais existente no município de Andorinha, sendo destinados ao cofre municipal para que sejam investidos na melhoria e desenvolvimento do município.