A Lei Municipal 1437/2017, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Carlos Brasileiro, está sendo alvo de procedimento instaurado pelo Ministério Público.

A Lei, autoriza o município a firmar termo de liquidação e negociar dívidas dos pequenos agricultores do município junto ao banco do Nordeste.

Ocorre que o projeto aprovado e que foi transformado em lei, não especifica a fonte da receita e nem consta os nomes dos agricultores beneficiados.

O Ministério Público apura a legalidade da lei sob pena de o prefeito responder por crime de improbidade administrativa.

A votação teve apenas uma abstenção, do vereador Laércio Júnior, e aprovação de 14 vereadores.

Confira a Lei abaixo:

Portaria 01/2018 do Ministério Público: