Foi publicado no diário oficial do Município, nesta quarta-feira, dia 20, de Dezembro, no diário oficial, o sancionamento da Lei nº 1434/2017,Muitas são as criticas relacionadas aprovação deste Projeto,o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é constitucional o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos. O julgamento – que havia sido suspenso no ano passado, deu voto favorável aos políticos, em julgamento ,quarta-feira (1) de Dezembro.
De acordo com as informações, o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio, acabou sendo aceito pela maioria.
Agentes políticos são considerados “trabalhadores” pelo STF
Na visão da maioria dos ministros do STF, no entanto, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
Já para o relator ministro Marco Aurélio, a decisão do TJ deveria ser mantida, pois prefeitos e vice-prefeitos não têm natureza profissional com o Estado, mas apenas relação política e eventual. Para Marco Aurélio
Na visão dele, a mesma tese se aplicaria a ministros, secretários, deputados, senadores e vereadores. Porém, o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a lei municipal, com a justificativa de que o regime d esubsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do 13º e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores. Seguiram o voto os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Teori Zavascki (em voto proferido em maio), totalizando um placar de seis votos a quatro.
CONFIRA A LEI:
Reflexão do caso:
Na verdade, estamos cansados em saber,que no Brasil políticos legislam em causa própria, e que a pesar que inúmeros projetos existem para ferra o povo, a maioria e para beneficiar eles mesmos que nos os tornamos a reelege-los sempre.
Entre nos que somos os críticos, se lá estivéssemos, abriríamos mão de tal beneficio ou aceitaríamos também?Na verdade vivemos em um mundo de hipocrisia, criticamos os outros e fazemos o mesmo, quando la estamos ou talvez até pior.
Blog do Cleber Vieira