Ação foi ajuizada na segunda-feira (15) pelo Conselho Federal da OAB.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a emenda que instituiu a pensão vitalícia para ex-governadores da Bahia. A ação foi ajuizada na segunda-feira (15) pelo Conselho Federal da OAB.
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Emenda foi sancionada pelo governador Jaques Wagner |
A argumentação de inconstitucionalidade foi feita pelo conselho seccional do órgão na Bahia. Segundo Fernando Santana, conselheiro federal da OAB, o mesmo pedido já foi feito em cerca de outros dez estados. “Já existe umas dez representações junto ao STF afirmando que a concessão de pensão a ex-governadores é contrária a Constituição”, afirma o conselheiro da OAB.
Conforme Santana, a concessão de pensão vitalícia a ex-governadores está fora dos parâmetros da Previdência Social em geral. “O exercício da função pública é contada como tempo de trabalho para a aposentadoria. Conceder essa pensão a ex-governadores é um desrespeito aos outros trabalhadores públicos”, defende Santana.
Na ação, o Conselho Federal da OAB pede que a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) manifeste-se sobre o pedido de concessão de medida cautelar no prazo de cinco dias e sobre o mérito da ação em um prazo de até 30 dias. A OAB pede ainda que o Advogado-Geral da União se manifeste sobre o mérito da ação.
O próximo passo agora é o julgamento da Adin pelo Supremo Tribunal Federal. Caso a emenda seja considerada inconstitucional, ela será anulada. “Pode ser também que o Supremo conceda alguma liminar anulando a emenda até o julgamento da Adin”, explica o conselheiro nacional da OAB.
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Correio da Bahia