Por

Cássio RS Damasceno

Comércio Ilegal de GLP

Para a comercialização do gás de cozinha é necessário, local a céu aberto, projeto de segurança, constituição de empresa para esta única finalidade e autorização para funcionamento após várias exigências feitas pelo Corpo de Bombeiros e AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO.

 

No município de Cansanção, revendas de gás de cozinha autorizadas e sediadas em outros municípios, nos últimos anos encontraram no comércio local a facilidade de criarem pontos ilegais de venda de gás de cozinha. Numa rápida visita ao comércio, o gás de cozinha pode ser encontrado facilmente em bares, padarias, postos de gasolina, borracharias, mercearias, mercadinhos, depósitos de materiais de construção e até mesmo em residências. Estas empresas acabam causando prejuízos ás revendas autorizadas no município, expõe a população a riscos de acidentes, não geram empregos, não pagam impostos e dificultam a sobrevivência das empresas que atuam legalmente no setor.

 

O comerciante que comercializa o gás de cozinha sem autorização, está sujeito a ser multado em valores que variam de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00, Lei 9.847/99, ser preso em flagrante e ser processado pelos crimes de concorrência desleal e contra a ordem econômica, previstos nas Leis 8.176/91 e 9.279/96, com condenação que prevê até 5 anos de prisão. A revenda autorizada que abastece esse comércio ilegal, além das punições acima, está sujeita também a perda de autorização para exploração da atividade comercial.

 

Após uma intensa campanha educativa dentro do município de Cansanção através da distribuição de panfletos, conscientizando a população e pequenos comerciantes, dos riscos desta ilegalidade, a revenda autorizada MAYAGÁS da marca COPAGAZ, resolveu requerer junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Cansanção, providências que visam não somente o combate a essa prática criminosa, bem como requereu que as revendas autorizadas do município sejam submetidas a um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, com previsão de multa diária de até R$ 2.000,00 para o revendedor autorizado que comercialize ilegalmente o gás de cozinha fora dos locais autorizados pela Agência Nacional de Petróleo.

 

A revenda MAYAGÁS, também está processando civilmente por prejuízos materiais e morais, a empresa LOPES DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, da marca BRASILGÁS, que está sediada no município de Conceição do Coité, Bahia, pela prática de concorrência desleal e identificada dentro do município de Cansanção, como sendo uma das empresas que alimentam o comércio ilegal de gás de cozinha, causando prejuízos ao município e dificultando a sobrevivência das revendas autorizadas.

 

Esta matéria foi produzida com suporte jurídico e possui caráter não somente educativo, mas também informativo para o pequeno revendedor autorizado de gás cozinha que sofre com essa prática de concorrência desleal, praticada por revendas autorizadas. Através de requerimento simples, é possível requerer junto a Promotoria de Justiça do seu município que as revendas da sua localidade sejam submetidas a um termo de compromisso de ajuste de conduta, nos moldes acima, ainda, se for detectado qualquer prejuízo moral ou material, é possível a promoção de uma ação de natureza cível reparatória dos danos sofridos. Esclarecemos ainda, que a pessoa jurídica ela é passível sim de ser vítima de danos morais, pois atingem a honra objetiva (imagem e nome) e os danos materiais que se pode alegar não se resumem ao patrimônio constituído, abrangem aquele lucro que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes) em decorrência da concorrência desleal sofrida.