CAM00039

A Câmara Municipal de Senhor do Bonfim, realizou sessão extraordinária nesta terça-feira, dia 01, de Julho para aprovação de dois projetos de autoria do Executivo Municipal.

 

 

Projeto de Lei de Nº009/2014, Que altera os valores a titulo de remuneração de servidores exrcentes de cargos de provimentos efetivos e decorrentes de mandatos eletivos internos, parcialmente, a Lei Nº 1.297/2014.

 

Projeto de Lei de Nº010/2014, Dispõe sobre criação Públicos, com respectivas funções, no Quadro Permanente do Executivo Municipal e dá outras providencias.

 

Foi apresentada uma emenda ao projeto de Lei do Executivo de Nº009/2014, que se acrescenta parágrafo 3º ao artigo 1º do projeto de lei, ao qual terá a seguinte redação:

CAM00040

 

 

“§ 3º – Os servidores ocupantes do Cargo de Agente de Combate às Endemias, código CP-10, por foça da Lei Federal nº 12.994/2014, §1º, passarão a receber o mesmo valor do piso salarial profissional fixado em R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais) mensais, assim que o incentivo financeiro complementar da União for repassado ao Município.

 

ASCOM