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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão do último dia 5 deste mês, opinaram em parecer prévio pela reprovação das contas da Prefeitura de Campo Formoso, referentes ao exercício de 2012, em razão das falhas contidas nos apontamentos técnicos.

Ao analisar o parecer prévio de 32 laudas do TCM, que opina pela rejeição de contas da gestão de 2012, o único sentimento que brota é de indignação com a irresponsabilidade dos governantes, que tanto cometeram atos ilícitos, como deixaram de agir em prol da sociedade para proteger seus pares. O item 11 do documento trata das multas e ressarcimentos pendentes, onde cita o não recolhimento de cominações (prescrições) impostas a agentes políticos do município em decisões transitadas em julgado pelo TCM e que nunca foram cobradas. Ou seja, traz a relação de nomes de ex-prefeitos, secretários, dirigente do IPCF, ex-presidente da Câmara Municipal, com as referidas quantias a serem devolvidas em ressarcimento e/ou multa por irregularidades cometidas.  Tem casos de um único ex-prefeito dever ao município R$ 2.651.611,45 de ressarcimento e R$ 19.700,00 de multa. (click aqui e veja relação de devedores ao erário público).

Vale salientar que, historicamente, no Brasil o que se presencia é a total falta de plano de estado em adoção ao plano de governo. Os políticos não se preocupam em planejar o desenvolvimento a luz do passado com os pés no presente e visão de futuro. A preocupação é tão somente com o seu tempo de governo, portanto, é um planejamento meramente do ponto de vista político. Na maioria das vezes expressam apenas o desejo pessoal do gestor. Essa é uma atitude que demonstra a irresponsabilidade dos governantes.

Em um sistema democrático de governo elegemos os nossos representantes pelo voto direto.  A democracia é de fato respeitada quando os governantes exercem suas atividades com responsabilidade, transparência e participação popular.  A responsabilidade deve ser medida pelas atitudes nas decisões que envolvem a transparência e a participação popular, mas, principalmente no que diz respeito à ordenação de despesa.

Tudo isso vai continuar acontecendo e o problema é nosso! A história nos revela que todas as mudanças ocorridas na sociedade partem da vontade popular. Daí vem o Jargão popular: “todo povo tem o governo que merece”.

Mediante tal descaso com o dinheiro público, conclamamos a população a agir em prol de reaver as quantias devidas pelos agentes políticos.  E, isso só será possível com a prefeitura abrindo processo de cobrança, primeiro notificando os devedores e não obtendo sucesso, agir judicialmente.

Você é a favor da cobrança ou acha que os ex-gestores devem ficar impunes e o povo com o prejuízo? Opine, a malversação do dinheiro publico é problema nosso.

Veja e analise a relação de devedores relacionados em parecer do TCM:

Documento do TCM: Parecer Prévio

TCM - Contas 2012

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