Gabriel Lacerda e Lourena Braga, advogados do caso

Foi publicada, no último dia 11 de setembro de 2012, a sentença referente ao Mandado de Segurança contra o Prefeito Municipal de Jaguarari, Antônio Ferreira do Nascimento, que publicou o decreto ilegal 196/2011, que alterou o edital do concurso público de Agentes de Combate às Endemias daquele município e retardou o chamamento dos aprovados.

O juiz Tardelli Cerqueira Boaventura julgou procedente o mandado de segurança impetrado pelos concursados Sebastião de Oliveira Silva, Alexsandro de Oliveira Pires, Edineide Lourenço Silva, Marcelo Gonçalves Guimarães e Robson da Silva Dias. Em sua setença, o juiz foi bem claro: “CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a ilegalidade e a nulidade do decreto municipal nº 196/2011, e determinar à parte impetrada, Sr. Antônio Ferreira do Nascimento, Prefeito Municipal, que proceda à nomeação dos impetrantes, observada a ordem de classificação no concurso, retroagindo os seus efeitos à data limite primeiramente fixada para a validade do concurso, 08.11.2011…”

De acordo com Gabriel Lacerda e Lourena Braga, advogados do caso, o conteúdo da sentença deverá ser mantido para as demais ações atinentes aos aprovados não chamados, tendo em vista que a ilegalidade do decreto 196/2011 é flagrante e valerá para todos os aprovados que ingressaram em juízo com o procedimento correto.

ASCOM DOS ADVOGADOS