Aconteceu nesta terça-feira dia 29, audiência publica na Câmara Municipal, quando foi discutida a implantação da Guarda Municipal no Município de Senhor do Bonfim.

 

Participou da sessão o Senhor Elvis de Jesus Inspetor Regional da cidade  de São José dos Campos- São Paulo, o vice-coordenador do Sismusb Raimundo Nonato e o secretário de  administração Claudio Nunes.

 

A Guarda Municipal da cidade de Pindobaçu, que se encontra em fase de implantação, Parte dos seus integrantes estiveram presentes a sessão.

 

Projeto do Executivo que cria defesa civil aprovado

 

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei do executivo de Nº012/2012, que cria no município de Senhor do Bonfim, a COMDEC-Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

 

Finalidade desta Lei:

 

1-Defesa Civil- o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população.

 

2-Desastre-resultado de eventos diversos, naturais ou provocados, pelo homem, sobre ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentemente prejuízos econômicos e sociais.

 

3-Situação de emergência-reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada.

 

4-Estado de Calamidade Publica- reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Ascom