O deputado estadual Carlos Brasileiro (PT) comemorou, na Assembleia Legislativa, o envio, pelo Governo do Estado, do projeto de lei que institui a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca). Para o parlamentar, a proposta constitui-se num marco histórico para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes na Bahia.
De acordo com Brasileiro, ao contrário da Lei em vigor, datada de 1994, considerada por todos os segmentos que atuam na área de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, como uma lei com resquícios de autoritarismo, a proposta do Governo Jaques Wagner amplia a participação da sociedade no exercício do controle social e amplia o conteúdo da Política de Atendimento a partir de cinco eixos orientadores: Promoção dos Direitos; Proteção e Defesa dos Direitos; Participação de Crianças e Adolescentes; Controle Social da Efetivação dos Direitos e Gestão da Política.
O projeto foi desenvolvido pelo CECA, quando este era presidido por Carlos Brasileiro, então secretário de Desenvolvimento Social. “Com ele, moderniza-se a lei, proporcionando grandes avanços neste segmento. São princípios, diretrizes e ações articuladas com vistas à promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos das nossas crianças e adolescentes”, disse.
Brasileiro informou que um dos grandes avanços, sem sombra de dúvidas, será a alternância da governança no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre governo e a sociedade civil. A proposta prevê políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte e lazer, cultura e profissionalização que possam garantir o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Também inclui programas de assistência social para aqueles que necessitarem, além de serviços de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência e maus-tratos. Está prevista a criação de serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos, além da proteção jurídico social. Outro ponto que merece destaque é a implementação de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de guarda, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, além da adoção de crianças maiores ou de adolescentes com necessidades de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
O deputado parabenizou o governo estadual pela iniciativa e todos aqueles que participaram do processo de construção desta proposta, incluindo ainda o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conselheiros tutelares, juízes, promotores, entidades não-governamentais e movimentos sociais.
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