O vereador Laércio Muniz(PTN), já protocolou na Câmara, requerimento em que solicita da mesa diretora, que coloque em apreciação e votação, as contas realativas ao exercicio financeiro de 2001, de responsabilidade do ex-prefeito e hoje deputado Carlos Brasileiro.
Em 2001, o parecer prévio do TCM opinou por rejeitar as contas que continham diversas irregularidades. Levadas para a Câmara, os vereadores da época acataram o parecer do Tribunal, mantendo a rejeição das contas.
Barsileiro, entrou com ação na justiça pleiteando a nulidade da votação e decreto legislativo. Carlos Brasileiro, argumentou que não teve direito de se defender, e também não foi citado.
Analisando a juntada de documentos, a justiça se posicionou favoravel ao pedido de Carlos Brasileiro, decidindo anular a votação e determinando uma nova votação das contas de 2001, e com voto aberto, e não secreto.
Com base na decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, o vereador Laercio Muniz, pede no requerimento que a Câmara, acate a decisão judicial.
Confira a seguir a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que declara que deve haver nova votação pelos vereadores.
