Após meses de empenho, consultas e investimento para reformular a Lei Orgânica de Senhor do Bonfim, antiga e ultrapassada, o Poder Executivo viu nesta terça-feira sua proposição integralmente aprovada pelo Poder Legislativo. As emendas incorporadas à nova Lei Orgânica foram unanimemente acatadas e passam a vigorar em 1º de Janeiro de 2012. Suas reformulações e inovações correspondem às concepções republicanas e cidadãs das políticas públicas defendidas pelo Governo Cuidando da Nossa Gente. 

Para revisar o instrumento legal e superar o seu atraso, a Administração municipal contratou assessoria jurídica em São Paulo, para onde também enviou o Assessor para Assuntos Institucionais, José Gonçalves do Nascimento. Na volta o assessor presidiu a comissão técnica destinada não só a equiparar as atualizações com a Constituição Nacional e do Estado da Bahia, mas também colher a opinião e demanda de setores e segmentos sociais para integrar o novo texto da Lei Orgânica.

Razões de responsabilidade – É evidente que para se formar um consenso final tranquilo houve acordo. Duas propostas foram apresentadas. A 1ª do Legislativo e a 2ª do Executivo, cada uma com sua visão. “Nem fácil, nem simples”, como disse Carlos de Tijuaçu, mas o desejo de conseguir “o melhor para o município” conduziu os 10 edis a um só entendimento, o que não impediu que a Lei fosse examinada ponto a ponto, linha a linha, com ponderações absorvidas e redação final. Esses cuidados da base governista e da oposição foram calcados em “razões de responsabilidade”, conforme dito por um membro do parlamento municipal.

Não tinha jeito – Desde 1988, a Constituição Federal já sofreu 86 emendas, a Constituição do Estado da Bahia fez também muitas e variadas alterações. Os municípios têm que seguir as leis maiores. E a Lei Orgânica que é a Constituição de Senhor do Bonfim desde 1990, quando foi promulgada, não realizava o seu processo de emendas e mantinha uma redação ultrapassada. Tem agora sua “1ª e grande revisão”, como foi dito no final.

 

Vai distribuir imprimir – Veio daí a necessidade de fazer “a mais completa revisão possível”, linguagem que alimentou a série de três sessões, em quase seis horas de duração, na Câmara. Vibrando, é claro, o presidente da Casa, João Bernardes Pereira Junior (Biro-Biro) concluiu que: “Os mecanismos de transparência e de democracia contidos na Lei Orgânica então aprovada dão mais conforto a todos os poderes: à Câmara, ao governo, instituições e aos cidadãos”. Ele anunciou que mandará imprimir e distribuir a Lei Orgânica para a população de Senhor do Bonfim.

Frases e feriados –  A nossa Lei Orgânica não é mais omissa, os procedimentos da Câmara ficam cobertos de legalidade  #  A atualização é boa para a população, dá bases à Educação e à Cultura  # Oferece controle mais efetivo dos recursos municipais, no seu processo administrativo para toda e qualquer gestão  A Câmara entra em recesso nesta quinta-feira16/11 e volta a fazer sessões em 15 de fevereiro de 2012. # A Lei Orgânica oficializa três feriados municipais: 17 de janeiro, homenagens ao padroeiro Senhor do Bonfim; 28 de maio, data de emancipação política do município; e 24 de junho, São João – a maior festa # Muitas emendas dependem ainda de legislação e regulamentação para serem aplicadas, a grande maioria não, já é lei em vigor. “Além de deixarmos Bonfim nivelado às constituições do país e do estado, ainda incluímos e criamos instrumentos de políticas públicas para atender as demandas sociais do município”, inferiu o Prefeito Paulo Machado.

 A Lei Orgânica é democrática e inclusiva   

Altera incisos para contemplar a concepção popular de administração pública (Art. 153-A e 153-B). Impõe que a população participe do planejamento (Art. 153). Favorece o equilíbrio ecológico e a recuperação do meio ambiente (Art.153-A). Assegura que terras públicas municipais não utilizadas sejam destinadas às populações de baixa renda (153-A). Garante o uso coletivo da propriedade urbana para a população de baixa renda (153-A). Inclui diretrizes de ordenação do espaço territorial urbano (Art. 154). Modifica e amplia políticas públicas voltadas para o desenvolvimento (Art. 162). Dá ênfase à Agricultura Familiar e aos produtores de trabalhadores rurais (Art. 163). Apóia a Reforma agrária e a ação de trabalhadores em ocupação de áreas sem função social (Art. 166). Prevê apoio para geração e difusão de Tecnologia Agropecuária, formação profissional e Educação Rural (Art.167). Abre caminho para impulsionar a geração de trabalho, emprego e renda no campo (Art. 168). Introduz o estímulo à implantação da Agroindústria, principalmente a entidades associativas de agricultores familiares (Art.169). Observa as peculiaridades locais em todo texto da Lei Orgânica, e para a Agricultura no Art. 169-A. Autoriza – muito oportunamente – a formação de Consórcio Público com os municípios vizinhos (Art. 170). Adota e orienta o ajustamento do currículo da Educação Pública Municipal à Educação Contextualizada do campo e para o campo (Art. 171).  Constitui o Conselho Municipal de Política Agrária garantindo a representação de sindicato dos trabalhadores rurais e movimentos sociais de luta pela terra (Art. 173). Estabelece mapeamento para os recursos hídricos do município (Art. 174). Prioriza no ensino fundamental a Educação Infantil, sem distinção do sexo, raça, idade, religião, credo político ou classe social. E condena a oferta irregular do ensino obrigatório e gratuito (Art. 178). Insere a oferta de creches e pré-escolas para atendimento a crianças de zero a cinco anos (Art. 181). Obriga a construção de escola em localidade com população superior a um mil habitantes (Art. 187). Assegura autonomia e mecanismos democráticos na Rede Municipal de Ensino (Art. 195). Garante plano de carreira para os profissionais em educação: professores, especialistas e funcionários, bem como condições necessárias à sua qualificação (Art. 200). Fomentará a prática esportiva em todas as modalidades, priorizando alunos da Rede Municipal de Ensino e respeitando a paridade de gênero (Art. 203). Coloca sob proteção do município os conjuntos e sítios históricos, paisagísticos, artísticos, arqueológicos paleontológicos, acrescentando os arquitetônicos e hídricos, tombados pelo Poder Municipal (Art. 207). Inclui sob a proteção municipal as formas de manifestações da cultura popular indígena e afro-brasileira (Art. 208). Indica lei específica como meio para a criação do Conselho Municipal de Cultura (Art. 208). Inclui a criação do Museu Histórico, Artístico, Paleontológico, Arqueológico, Geológico e Cultural de Senhor do Bonfim (Art. 210). Destina ao Conselho Municipal de Saúde autoridade para normatizar e controlar as ações e serviços de saúde concebidos como de natureza pública (Art. 214). Principaliza as entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo como preferenciais na forma de complementar o Sistema Único de Saúde (Art. 217). Responsabiliza o município para assegurar recursos para planejamento familiar não coercitivo (Art. 221). Determina as áreas de proteção ambiental no município (Art. 223). Mantém a meia passagem para estudantes das redes públicas e privadas (Art. 232-A) e gratuidade nos transportes coletivos urbanos para o policial militar e o Guarda Municipal, fardados (Art. 232-B). Obriga o município a promover programas e campanhas educativos para o trânsito (Art. 234). Cria mecanismos de proteção para Prevenir a Violência contra a Mulher a Criança e o Adolescente (Art. 241).

Ascom