Nesta terça-feira (06/12), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou na íntegra as contas da Câmara de Senhor do Bonfim, na gestão de João Carlos Bernardes Pereira Júnior, referentes ao exercício de 2010, sendo o 6º Legislativo a ter quitação plena.

A Câmara recebeu a título de transferência o total de R$ 1.811.362,14, tendo as despesas orçamentárias atingindo o mesmo montante, sendo que no exercício foram pagos R$ 1.778.285,89; ficando R$ 33.076,25 inscritos em restos a pagar, configurado que os gastos orçamentários do Legislativo Municipal se encontram dentro do limite estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal.

O gestor cumpriu o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que encerrou o exercício com saldo financeiro de R$ 33.076,25, valor este equivalente ao saldo dos restos a pagar.

A despesa com pessoal atingiu o total de R$1.287.370,86, correspondente a 1,70% da receita corrente liquida municipal, de R$ 75.572.988,08, em respeito ao limite estabelecido pela Lei Complementar de nº 101/00, em seu artigo 20.

A folha de pagamento, incluindo os subsídios dos Vereadores, alcançou a importância de R$ 1.113.670,86, correspondente a 54,25% da transferência realizada ao Legislativo, em respeito ao determinado pelo § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

Também tiveram quitação plena as Câmaras de Amargosa, Central, Érico Cardoso, Ibititá e Terra Nova.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Senhor do Bonfim. (O voto ficará disponível após conferência).