A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório preliminar que contempla recursos para os municípios com até 50 mil habitantes por meio das Emendas de Iniciativa Popular. A emenda beneficiará com recursos áreas especificas escolhidas pelos munícipes em audiência pública.
O valor é limitado pela população:
1. Municípios com até 5.000 mil habitantes receberão R$300.000,00;
2. Municípios de 5.001 até 10.000 mil habitantes receberão R$400.000,00;
3. Municípios de 10.001 até 20.000 mil habitantes receberão R$500.000,00;
4. Municípios de 20.001 até 50.000 mil habitantes receberão R$600.000,00.
Na Região do Piemonte Norte do Itapicuru (dados do IBGE):
1. Senhor do Bonfim, com 74.419 habitantes: NÃO CONTEMPLADA;
2. Campo Formoso, com 66.616 habitantes: NÃO CONTEMPLADA;
3. Jaguarari, com 30.343 habitantes receberá R$ 600.000,00;
4. Pindobaçu, com 20.121 habitantes receberá R$600.000,00;
5. Filadélfia, com 16.740 habitantes receberá R$500.000,00;
6. Ponto Novo, com 15.742 habitantes receberá R$500.000,00;
7. Andorinha, com 14.414 habitantes receberá R$500.000,00;
8. Caldeirão Grande, com 12.491 habitantes receberá R$500.000,00;
9. Antônio Gonçalves, com 11.015 habitantes receberá R$500.000,00.
Os recursos poderão ser aplicados em uma (ÚNICA) das seguintes ações:
1. Ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
2. Ação 7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
3. Ação 10GD – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em Municipios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
4. Ação 10GE-Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
5. Ação 10GG – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
6. Ação 8933 – Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede HssfdssddHospitalar.
O município de Andorinha já realizou a sua audiência pública e os Andorinhenses decidiram que meio milhão de reais serão usados na Ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde. Dia 10 de Dezembro é o prazo para o envio da documentação à Comissão Mista de Orçamento em Brasília via Sedex. O Município que não encaminhar a documentação solicitada no prazo exigido ficará sem receber o recurso.