Jaguarari: Em novo boletim munícipio registra 9 novos casos da Covid-19

Prefeitura de Jaguarari divulga novo Boletim Epidemiológico

A prefeitura de Jaguarari através da Secretaria de Saúde divulga nesta quinta-feira (09), o Boletim com dados atualizados da COVID-19. Na edição de hoje, foram registrados 09 novos casos de coronavírus confirmados por teste rápido, sendo 08 no distrito de Pilar e 01 na sede do município. Os novos pacientes identificados hoje já se encontram sob monitoramento, bem como familiares e pessoas próximas.
Apesar de o município hoje ter alcançado o número de 93 casos confirmados do novo coronavírus, a contaminação segue controlada, já que Jaguarari possui 64 pacientes com cura clínica confirmada. O que representa a cura de 79% dos pacientes diagnosticados com a doença. Sendo que dos casos positivos temos apenas 28 ativos em isolamento domiciliar e realizando o tratamento.
Qualquer dúvida relacionada ao COVID-19, utilize a central de atendimento mandando mensagem de WhatsApp para (74) 99948 0045 ou Ouvidoria Municipal através do número (74) 99976-4748.

ASCOM – Prefeitura de Jaguarari

Jaguarari: Tribunal de Justiça da Bahia anula eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores

Márcio Gomes teve reeleição anulada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, anulou todos os efeitos da sessão realizada em 7 de junho de 2018.

Com a decisão, a eleição que reelegeu o vereador Márcio Gomes, presidente da Câmara Municipal,  está anulada.

O TJ determinou que nova eleição seja realizada e fixou prazo de 10 dias para a convocação de sessão extraordinária.

Confira abaixo trecho da decisão;

Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada a fim de deferir a medida de urgência pleiteada no juízo de origem e suspender os efeitos da Sessão Ordinária realizada no dia 07 de junho de 2018, em todos os seus termos, e determinar ao Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguarari, ou a quem competir o cumprimento da obrigação aqui determinada, que realize, no prazo máximo de 10 (dez) dias, uma nova Sessão Extraordinária para promover a uma nova eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaguarari para o biênio 2019-2020 ou o que dele restar, sob pena de cominações legai

O vereador Márcio Gomes ainda não se manifestou sobre a  decisão do TJ

Dama de paus do baralho do crime, perigoso homicida de Senhor do Bonfim é preso em Luis Eduardo Magalhães

Nesta quarta-feira (08), por volta das 16h30min, no bairro Mimoso II, ocorria uma operação conjunta que contava com a CIPE Cerrado, 6º BPM e 85ª CIPM.

Após o compartilhamento de informações entre a CIPE Cerrado, 6ºBPM e da 85ª CIPM, os policiais envolvidos realizaram o cumprimento do mandado de prisão do indivíduo identificado com as iniciais G.A.S., 20 anos, um homicida que atuava na região de Senhor do Bonfim, Dama de Paus do Baralho do Crime da Secretaria de Segurança Pública.

O meliante foi preso e encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Luís Eduardo Magalhães, onde foi apresentado e encontra-se à disposição da justiça para a tomada das medidas cabíveis.

Fonte: ASCOM CIPE Cerradoemfoco

Câmara Municipal de Senhor do Bonfim divulga pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (09)

Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Senhor do Bonfim

Será realizada nesta quinta-feira, 09 de julho, mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Senhor do Bonfim. A sessão também será transmitida pela internet a partir das 19h.

ORDEM DO DIA
MATÉRIAS PARA LEITURA

• Ofício Gab. Pref. Nº 199/2020, que encaminha veto total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2020;
• VETO Nº 003/2020, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2020, de autoria dos vereadores Cleiton Vieira Pinto, Elizeu Conceição de Souza e Reinaldo José da Silva;
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/2020, de autoria do vereador Elizeu Conceição de Souza, que “dispõe sobre a instituição no município de Senhor do Bonfim da padronização das placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos e dá outras providências”;
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2020, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Postura e Redação Final que “dispõe sobre o Veto nº 002/2020 e dá outras providências”;
• Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Postura e Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/2020;
• Parecer da Comissão Permantente de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Orçamentária, ao Projeto de Lei do Executivo Nº 013/2020;
• Parecer da Comissão Permantente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei do Executivo Nº 013/2020;
• Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Postura e Redação Final ao Veto Parcial nº 002/2020;
• Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Postura e Redação Final aos Projetos de Decreto nos 020/2020 e 021/2020;
• REQUERIMENTO Nº 001/2020, de autoria do vereador Reinaldo Ferreira Santana, que renuncia a todos os conselhos dos quais faz parte;
• REQUERIMENTO Nº 002/2020, de autoria do vereador Reinaldo Ferreira Santana, que renuncia de sua representação no Colegiado de Desenvolvimento Territorial Sustentável do Piemonte Norte do Itapicuru (CODETERPIPNI);
• REQUERIMENTO SN, de autoria do vereador Hermógenes Gomes de Almeida, que renuncia a todos os conselhos dos quais faz parte no município, seja na qualidade de titular ou suplente;
• INDICAÇÃO Nº 001/2020, de autoria da vereadora Lúcia Cristina Souza Cerqueira da Silva, que “indica a necessidade de proceder a medidas para viabilizar a máquina de patrol e cascalho para melhoramento da estrada do povoado vila limões”;
• INDICAÇÃO Nº 001/2020, de autoria do vereador Alexandre Ferreira, que solicita a “recuperação da Praça do Bairro do Bosque, neste município”;
• INDICAÇÃO Nº 001/2020, de autoria do vereador Andreilto de Almeida Barbosa, que “propõe a criação do Sistema Municipal de Igualdade Racial, que terá por finalidade fiscalizar e deliberar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre técnicas pertinentes à igualdade racial no município”;
• INDICAÇÃO Nº 001/2020, de autoria do vereador João Carlos de Castro, que “indica a construção de ponte de concreto com a aproximadamente 1,5m de largura e 16m de comprimento, que liga o distrito de Igara ao povoado do Anjo, deste município”;
• INDICAÇÃO Nº 007/2020, de autoria do vereador Cleiton Vieira Pinto, que indica que “ o Poder Executivo Municipal efetue a manutenção das estradas que ligam o posto Pinheiro à Vila Limões e a estrada que liga o Povoado de Passagem Velha ao Povoado de Cazumba ”;
• INDICAÇÃO Nº 008/2020, de autoria do vereador Cleiton Vieira Pinto que indica “a manutenção das estradas vicinais do povoado de Picada”;
• INDICAÇÃO Nº 019/2020, de autoria do vereador Elizeu Conceição de Souza, que “dispõe sobre a criação de auxílio emergencial para os feirantes ambulante, artesãos, taxistas, mototaxistas e catadores de material reciclável do Município de Senhor do Bonfim/BA durante o período da pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências”;
• INDICAÇÃO Nº 020/2020, de autoria do vereador Elizeu Conceição de Souza, que “dispõe sobre a isenção total em caráter excepcional do imposto sobre a propriedade predial e Territorial Urbana – IPTU – e dá taxa de coleta domiciliar de lixo às famílias que recebem renda mensal de até dois salários mínimos e dá outras providências”;
• PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 001/2020, de autoria do vereador Alexandre Ferreira, que solicita a “recuperação das estradas vicinais do Distrito de Igara, neste município”;
• PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 002/2020, de autoria do vereador Alexandre Ferreira, que solicita a “implantação da rede de esgoto da Rua Buriá de Baixo, bairro Marista e bairro Limões neste município”;
• PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 007/2020, de autoria do vereador João Carlos de Castro que desina a seguinte providência :”necessidade de proceder com urgência à colocação de 13 luminárias nas Ruas Antônio Gonçalves, Cândido Féliz, Otávio Mangabeira, Ruy Barbosa, Torquato Pereira, Castro Alves e as demais ruas do distrito de Igara”;
• PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 008/2020, de autoria do vereador João Carlos de Castro que desina a seguinte providência : ”necessidade de proceder com urgência o patrolamento e cascalhamento nas ruas do distrito de Igara e nas estradas vicinais dos povoados Faz. Anjo, Canavieira, Gameileira, Tapuia, Sítio, Pinicapal, Pocilga, Macambira, Raposa, Garrote, Caldeirão de Dentro, Rancharia e os demais povoados da zona rural que liga o distrito de Igara, deste município”;
• PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 009/2020, de autoria do vereador João Carlos de Castro que desina a seguinte providência: ”necessidade de proceder com urgência à reposição de 60 lâmpadas queimadas e mais 10 refletores queimados na extensão de Igara e zona rual”;
• PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 010/2020, de autoria do vereador João Carlos de Castro que desina a seguinte providência: ”necessidade de proceder com urgência envio de caminhão caçamba e pá carregadeira para realização de limpeza geral com recolhimento de entulho e de lixo e podagem nas ruas e vias públicas e nas estradas vicinais deste município”;
• PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 015/2020, de autoria do vereador Elizeu Conceição de Souza, que solicita “a realização de serviço de manutenção com poda do matagal, retirada do lixo, bem como calçamento, asfaltamento e instalação da rede de esgoto no bairro Novo Horizonte, no município”;
• PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 016/2020, de autoria do vereador Elizeu Conceição de Souza, que solicita “a realização de serviço de instalação de dois postes de iluminação pública na rua do Matadouro, distrito de Tijuaçu”;
• Ofício Circular nº 15392353/2020, oriundo da Empresa Brasileira de Correiros e Telégrafos.

ORDEM DO DIA

MATÉRIAS PARA VOTAÇÃO

• Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Postura e Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/2020;
• Parecer da Comissão Permantente de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Orçamentária, ao Projeto de Lei do Executivo Nº 013/2020;
• Parecer da Comissão Permantente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei do Executivo Nº 013/2020;
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 013/2020, que “Dispõe sobre o novo Sistema Municipal de Cultura de Senhor do Bonfim, e dá outras providências”;
• Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Postura e Redação Final ao Veto Parcial nº 002/2020;
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2020, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Postura e Redação Final que “dispõe sobre o Veto nº 002/2020 e dá outras providências”;
• VETO PARCIAL Nº 002/2020 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2020.
• Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Postura e Redação Final aos Projetos de Decreto nos 020/2020 e 021/2020;
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2020, de autoria da vereadora Lúcia Cristina Souza Cerqueira, que “Concede Título de Cidadã Bonfinense à Sra. Maria das Neves Zuza Araújo e dá outras providências”;
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2020, de autoria do vereador Alexandre Ferreira que “Concede Título de Cidadão Bonfinense ao Sr. Lourival Landim de Oliveira e dá outras providências”;

Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Senhor do Bonfim

Sr do Bonfim: Após descarte ilegal de testes para detectar Coronavírus, Lacen emite nota e pede desculpas à população

Nota Pública
LACEN / Senhor do Bonfim

A Secretaria Municipal de Saúde de Senhor do Bonfim, através do LACEN, vem a público emitir pedido de desculpa pelo erro da funcionária dos serviços gerais do Laboratório Central de Senhor do Bonfim.

Como há separação do lixo comum e lixo infectado diariamente, a funcionária não percebeu a presença das placas de testagem rápida junto ao lixo comum que foi depositado em local de coleta externa.

Ressaltamos que nosso lixo infectado é acondicionado em bombonas e retirado pela empresa de coleta especializada para incineração.

Logo que o problema foi identificado, o lixo foi retirado pela equipe do LACEN e depositado nas bombonas.

Por fim, o caso em questão será devidamente apurado pela SEMUS e todas as medidas cabíveis serão tomadas.

Continuamos prezando pela saúde dos nossos funcionários e de toda população bonfinense.

Programa de aração de terra beneficia famílias de agricultores da localidade de Jacunã

Os tratores agrícolas da Prefeitura de Jaguarari seguem executando o cronograma do programa de aração de terras nos quatro cantos do município, auxiliando o homem do campo no trato com o solo e deixando-o apto para o plantio. A Prefeitura de Jaguarari, por meio da Secretaria de Agricultura, iniciou na última segunda-feira (06), os trabalhos de aração de terras na Localidade de Jacunã. Essa ação beneficiará cerca de 40 famílias que vivem da agricultura familiar.
“Os tratores trazem maior eficiência e agilidade no preparo do solo para os agricultores, gerando economia para eles e um consequente aumento de suas produções. A valorização do homem do campo sempre foi uma das prioridades deste governo”, frisou a Secretária de Agricultura – Luciana Souza.
Após concluir as ações de aração em Jacunã, o trabalho será realizado nas localidades de: Cajazeiras, Cabaças, Barracão, Anhã, Vai Quem Quer, Várzea, Várzea das Pedras e Malhada da Areia.

ASCOM – Prefeitura de Jaguarari

Sr do Bonfim: Testes rápidos usados do coronavírus são descartados em via pública

Testes rápidos para detectar a Covid 19, foram descartados de maneira irregular em plena via pública.

Os testes já utilizados foram jogados ao lado do Lacen, bem próximo da Câmara de Vereadores de Senhor do  Bonfim.

A exposição e irresponsabilidade do descarte ilegal são evidentes e traduzem uma total falta de zelo e cuidado por parte do município, que dá uma ampla demonstração da falta de fiscalização, e o pior,  do cuidado com a vida.

Onde estão as autoridades? Senhor do Bonfim, vive o toque de recolher, 169 casos confirmados, prefeito em quarentena, e … O povo a mercê da ação que vai de encontro ao que é pregado nas Lives semanais.

Com a palavra o município de Senhor do Bonfim. Confira o vídeo abaixo:

 

AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE ANDORINHA REABRIRÁ NESSA QUARTA-FEIRA

 

A obra de revitalização do Banco do Brasil de Andorinha já foi concluída e a partir de hoje, 08 de julho, o Banco retornará seu funcionamento para atender toda população andorinhense .
A revitalização foi necessária após o roubo ocorrido na agência, a qual foi acometida por uma forte explosão que danificou consideravelmente grande parte da estrutura o que acabou impossibilitando seu funcionamento. Importante frisar que todo atendimento será feito na revitalizada agência, com exceção dos serviços direcionados aos caixas eletrônicos, pois a agência ainda está concluindo o serviço de adequação destes equipamentos e que brevemente estarão em funcionamento.

Sr do Bonfim: Petição nas redes sociais pede o fim do toque de recolher no município

Cidadãos insatisfeitos com o toque de recolher, firmaram procuração pública manifestando a insatisfação com o decreto municipal.

EM DEFESA DA LIBERDADE DE IR E VIR. CONTRA O DECRETO DO TOQUE RECOLHER EM SENHOR DO BONFIM

Confira íntegra do documento que circula nas redes sociais.

No dia 06 de Julho de 2020 foi publicado o Decreto número 150/2020 pelo Prefeito de Senhor do Bonfim, que, dentre outras deliberações, estipulou TOQUE DE RECOLHER, destinado a TODA A POPULAÇÃO de Senhor do Bonfim, conforme se percebe pelo Art. 1º do citado Decreto, a seguir
transcrito:

Art. 1º Fica instituída a restrição de locomoção noturna (TOQUE DE RECOLHER), em todo o território (sede, distritos e povoados) do município de Senhor do Bonfim, no período de 06 a 19 de julho de 2020, vedada a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias,  equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h da manhã do dia seguinte, podendo ser prorrogado ou revogado em conformidade com o estágio de evolução da pandemia pela COVID-19.

O Prefeito CARLOS BRASILEIRO Justificou o Decreto sob o pretexto de combate ao corona vírus, enquanto, num outro decreto, ao mesmo tempo, autorizou a volta à normalidade das atividades comerciais através do Decreto nº 151, publicado também em 06 de Julho de 2020, conforme se percebe pelo Art. 3º do mesmo, a seguir transcrito:
Art. 3º – As atividade comerciais, essenciais e não essenciais funcionarão
de segunda a sexta-feira, de 06 a 19 de Julho, no período das 09 às 15 horas, exceto os serviços de atendimento ao cidadão (SAC) das 07 às 15 horas. Das 15 às 18, impreterivelmente, fica autorizado o recebimento e entrega de mercadorias, não sendo permitido nesse intervalo as vendas e comercialização de produtos mesmo na forma delivery.
Conforme se percebe pelos dois dispositivos do decreto citados, há gritante incoerência entre as duas diretrizes tomadas pelo PREFEITO DE SENHOR DO
BONFIM
, que são diametralmente opostas, e ao mesmo tempo contraditórias e inconciliáveis. Se por um lado as pessoas podem sair amplamente às ruas durante o dia, havendo inclusive a possibilidade de pontos de aglomeração nesse intervalo, a exemplo de filas em bancos, lotéricas e supermercados, qual a razão lógica de se proibir essas mesmas pessoas de saírem à noite??? SERIA O VÍRUS MAIS LETAL DURANTE A NOITE??!! é incompreensível a
medida, pois é justamente nesse período em que as pessoas naturalmente já se encontram recolhidas em suas residências, ainda mais em se tratando de uma pacata cidade de interior em tempos de pandemia, em que os cidadãos, cientes dos perigos a que estão expostos em razão da letalidade do vírus, já estão mais recatados em seus lares. Além do mais, em virtude de bares, restaurantes, igrejas, e.t.c se encontrarem fechados durante a noite, principal
atrativo para que as pessoas deixem suas residências, aí é que não há razão para a norma, visto que não haverá grandes motivos para a população manter algum tipo de ajuntamento.

Afora a FALTA DE RAZOABILIDADE E BOM SENSO DO MALFADADO DECRETO QUE IMPÔS TOQUE DE RECOLHER A CERCA DE 80 MIL CIDADÃOS ORDEIROS DE SENHOR DO BONFIM, que costumeiramente têm acatado todas as normas de saúde pública, que inclusive já estão saturados em razão dos ônus a que estão expostos desde o início da pandemia, há o fato da INCONSTITUCIONALIDADE da medida.

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de locomoção em todo o território nacional, conforme se vê a seguir:

Art. 5º (…) XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; (grifei).
Portanto, por estarmos em tempo de paz, não se sustenta o decreto em questão em razão da sua flagrante INCONSTITUCIONALIDADE.

Há, no entanto, possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro de se restringir a liberdade de locomoção em alguns casos, que a própria Constituição Federal se encarregou de prever. É o que dispõe o Art. 139 da Constituição Federal, que previu a medida de Estado de Sítio, conforme a seguir transcrito:

Art. 137. O Presidente da República podeouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacionalsolicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por
maioria absoluta.

Já o Art. 139 da Constituição Federal dispõe sobre as restrições permitidas
durante o Estado de Sítio, conforme se vê a seguir: Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I – obrigação de permanência em localidade determinada;

II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV – suspensão da liberdade de reunião;

V – busca e apreensão em domicílio;

VI – intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII – requisição de bens.

O que se percebe é que, por ser uma medida drástica, por envolver a suspensão de garantias constitucionais, o maior mandatário do País para decretar tal medida deve solicitar autorização ao Congresso Nacional. E a
mesma apenas pode ser adotada, por prazo determinado, em razão de fato gravíssimo, COMPROVADA A INEFICÁCIA DE MEDIDAS ANTERIORES.
MESMO QUE O SR PREFEITO MUNICIPAL TIVESSE A POSSIBILIDADE DE DECRETAR A MEDIDA, O QUE NÃO É O CASO, é de se questionar, se o Senhor CARLOS BRASILEIRO chegou a consultar os vereadores, REPRESENTANTES LEGÍTIMOS DA POPULAÇÃO DE SENHOR DO BONFIM, antes de adotar a gravíssima medida, o que daria uma certa simetria com o procedimento adotado em âmbito federal. Ou será que o mesmo já esgotou TODAS AS POSSIBILIDADES DISPONÍVEIS, RECURSOS DISPONÍVEIS, antes de adotar a medida extrema??? Seria a MEDIDA EXTREMA indispensável ao combate ao vírus, de EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA??? A realidade da pandemia em Senhor do Bonfim, em termos de ocupação de leitos, pacientes graves, evolução da pandemia na cidade, justifica a medida extremada???

Portanto, diante do exposto acima, requer-se que o gestor municipal de Senhor do Bonfim, Sr. CARLOS BRASILEIROREVOGUE IMEDIATAMENTE a medida extrema prevista no no Art. 1º do Decreto nº 150/2020, consistente na determinação de TOQUE DE RECOLHER INDISCRIMINADO À POPULAÇÃO BONFINENSE.

Por fim, Requer-se que os órgãos de controle, entre os tais a CÂMARA MUNICIPAL de Senhor do Bonfim e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, adotem as medidas necessárias à cessação da ilegalidade acima transcrita.

.Segue link

EM DEFESA… – https://secure.avaaz.org/community_petitions/po/queremos_uma_posicao_do_ministerio_publico_em_defe_em_defesa_da_liberdade_de_ir_e_vir_contra_o_decreto_do_toque_recolher_em_senhor_do_bonfim/?zXZDEib