O Tribunal de Contas dos Municípios determinou na sessão desta quinta-feira (21/08) a realização de uma auditoria na prefeitura do município de Ponto Novo, na Chapada Diamantina, para investigar os termos de parcerias assinados pelo ex-prefeito Antônio Marques Alves da Silva com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Centro Comunitário Alto Paraíso (CECOSAP), que recebeu, ao longo de três anos, R$6.102.576,77. A suspeita é que o objetivo tenha sido mera intermediação de mão-de-obra.
A denúncia foi apresenta ao TCM pelos então vereadores Antônio da Silva, Jair da Silva, Anderson Maia, David Porcino e Miguel Santos. Os conselheiros decidiram aprovar a sugestão de realização de auditoria, apresentada pelo relator, Paolo Marconi, porque auditorias e inspeções feitas em vários outros municípios, por determinação do tribunal – muitos deles com processos já julgados pela corte – demonstraram a existência de irregularidades e ilegalidades na execução de despesas desta mesma OSCIP.
Segundo o relator, em diversos casos julgados envolvendo a CECOSAP as conclusões têm sido invariavelmente no sentido de que tal entidade vem servindo sim como mera intermediadora de mão-de-obra, como forma de fugir à promoção de concurso público para a seleção de servidores, em infligência ao art.37, inciso II, da Constituição Federal.
Íntegra do voto do relator da denúncia formulada contra prefeitua de Ponto Novo. (O voto estará disponível após conferência)